Da questão dos incentivos fiscais na republica federativa do Brasil

Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, deparase com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedut...

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Bibliographic Details

Main Author:	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso (author)
Format:	article
Language:	Spanish
Published:	2018
Subjects:	Incentivos fiscais Desoneração tributária Norma indutora Extrafiscalidade Incentivos fiscales Desgravación fiscal Inductor estándar Extrafiscalidad Tax incentives Tax relief Standard inductor Extrafiscality POLÍTICA FINANCIERA INCENTIVOS TRIBUTARIOS EXONERACIÓN TRIBUTARIA AMNISTIA POLÍTICA CULTURAL
Online Access:	https://hdl.handle.net/20.500.12008/45353
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