Da questão dos incentivos fiscais na republica federativa do Brasil
Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, deparase com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedut...
محفوظ في:
| المؤلف الرئيسي: | |
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| التنسيق: | article |
| اللغة: | الإسبانية |
| منشور في: |
2018
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| الموضوعات: | |
| الوصول للمادة أونلاين: | https://hdl.handle.net/20.500.12008/45353 |
| الوسوم: |
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| الملخص: | Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, deparase com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algumas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais. |
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