A política criminal de drogas no Brasil. Um estudo contemporâneo sobre a legislação e seus impactos
O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é...
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| Format: | article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/20.500.12008/39526 |
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