A política criminal de drogas no Brasil. Um estudo contemporâneo sobre a legislação e seus impactos

O presente trabalho pretende apresentar um estudo contemporâneo sobre a política criminal de drogas brasileira, atualmente regida sob a Lei 11.343/06. Para isso, em um primeiro momento será apresentada a legislação, bem como as mudanças provenientes desde sua entrada em vigor no ano de 2006. Após é...

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Bibliographic Details
Main Author: Azevedo, Rodrigo Ghiringhelli de (author)
Other Authors: Hypolito, Laura Girardi (author)
Format: article
Language:Portuguese
Published: 2023
Subjects:
Online Access:https://hdl.handle.net/20.500.12008/39526
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