Algunos aportes doctrinarios para la Protección de los Derechos Fundamentales en el proceso penal del Estado Constitucional democrático de Derecho y Cooperativo.

Resumo. O presente artigo busca projetar aportes doutrinários aplicáveis ao processo penal no Estado Constitucional Democrático de Direito e Cooperativo.São trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e, com isto, efetivar...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Guazzelli Peruchin, Marcelo Caetano (author)
Format:	article
Language:	Spanish
Published:	2016
Subjects:	direitos fundamentais estado constitucional cooperativo democracia deliberativa princípio da proporcionalidade
Online Access:	https://revistas.ucu.edu.uy/index.php/revistadederecho/article/view/755 https://hdl.handle.net/10895/7093
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!