Terrorismo no Brasil: análise crítica do quadro normativo e institucional

O terrorismo é um crime que requer a cooperação interestatal em razão da dimensão transnacional que alcançou nas últimas décadas. Entretanto, ainda não existe uma definição legal universal. Assim, os Estados discutem a necessidade de prevenir e reprimir um delito indefinido. Este artigo analisa o qu...

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書誌詳細
第一著者: Paulo Henrique Faria, Nunes (author)
フォーマット: article
言語:スペイン語
出版事項: 2017
主題:
オンライン・アクセス:https://hdl.handle.net/20.500.12008/45472
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description O terrorismo é um crime que requer a cooperação interestatal em razão da dimensão transnacional que alcançou nas últimas décadas. Entretanto, ainda não existe uma definição legal universal. Assim, os Estados discutem a necessidade de prevenir e reprimir um delito indefinido. Este artigo analisa o quadro normativo e institucional brasileiro concernente ao combate ao terrorismo. O país ratificou os principais atos globais e regionais sobre o assunto e, recentemente, aprovou leis para coibir o financiamento e definir o crime de terrorismo. Isso ocorreu em virtude de pressões para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Recomendações da FATF (Financial Action Task Force, 2017) (Gafi) e da realização de eventos internacionais no país, a exemplo das Olimpíadas em 2016. A adequação da legislação às diretrizes internacionais relativas ao financiamento foi uma decisão acertada, mas a definição adotada pela lei antiterrorismo (lei 13.260/2016) apresenta falhas e revela a tentativa do Brasil conciliar a aspiração de se afirmar como global player e a tradicional política de neutralidade e preferência pelo soft power.
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O país ratificou os principais atos globais e regionais sobre o assunto e, recentemente, aprovou leis para coibir o financiamento e definir o crime de terrorismo. Isso ocorreu em virtude de pressões para a implementação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Recomendações da FATF (Financial Action Task Force, 2017) (Gafi) e da realização de eventos internacionais no país, a exemplo das Olimpíadas em 2016. A adequação da legislação às diretrizes internacionais relativas ao financiamento foi uma decisão acertada, mas a definição adotada pela lei antiterrorismo (lei 13.260/2016) apresenta falhas e revela a tentativa do Brasil conciliar a aspiração de se afirmar como global player e a tradicional política de neutralidade e preferência pelo soft power.El terrorismo es un delito que requiere la cooperación intergubernamental debido a la dimensión transnacional que logró en las últimas décadas. Sin embargo, aún no existe una definición legal universal. Por lo tanto, los estados argumentan la necesidad de prevenir y suprimir un delito indefinido. En este artículo se analiza el marco regulatorio e institucional de Brasil en materia de lucha contra el terrorismo. El país ha ratificado las principales acciones globales y regionales en la materia y recientemente aprobó leyes para frenar la financiación y definir el delito de terrorismo. Esto se debió a las presiones para aplicar las resoluciones del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas y las Recomendaciones de Acción Financiera (GAFI) y la celebración de eventos internacionales en el país, como los Juegos Olímpicos en 2016. La adecuación de la legislación a directrices internacionales sobre la financiación fue la decisión correcta, pero la definición adoptada por la ley antiterrorista (ley 13.260 / 2016) es defectuosa y revela el intento de Brasil de armonizar el deseo de afirmarse como global player y la tradicional política de neutralidad y la preferencia por el soft power.Terrorism is a delict that requires multilateral cooperation, moreover because of its transnational dimension. Nevertheless, there is no universal legal definition for terrorism. Hence, states discuss the necessity of prevent and punish an undefined delict. This article analyses the legal and institutional Brazilian framework concerning terrorism. Brazil ratified the main global and regional acts about this subject and, recently, has passed laws in an attempt to curb the financing and reach a legal definition. This is the consequence of the pressure for the implementation of the UNSC resolutions and FATF recommendations and the promotion of international events such as the Olympic Games (2016). The adequacy of the legal framework to the international guidelines concerning the financing of the terrorism was a good decision but the definition adopted by the antiterrorism law (n. 13.260/2016) is flawed and reveals the Brazilian purpose of harmonizing the aspiration to assert itself as a global player and the traditional policy of neutrality and preference for the soft power.Udelar. FDPaulo Henrique Faria Nunes, Universidad de la República (Uruguay). Facultad de Derecho2024-08-22T14:52:08Z2024-08-22T14:52:08Z2017Artículoinfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion27 p.application/pdfPaulo Henrique Faria, N. "Terrorismo no Brasil: análise crítica do quadro normativo e institucional". Revista de la Facultad de Derecho [en línea] (42) (2017, ene. - jun.). 27 p.0797-8316https://hdl.handle.net/20.500.12008/4547210.22187/rfd2017132301-0665reponame:COLIBRIinstname:Universidad de la Repúblicainstacron:Universidad de la RepúblicaesspaRevista de la Facultad de Derecho (42) (2017, ene. - jun.)BrasilSiglo XXILas obras depositadas en el Repositorio se rigen por la Ordenanza de los Derechos de la Propiedad Intelectual de la Universidad de la República.(Res. Nº 91 de C.D.C. de 8/III/1994 – D.O. 7/IV/1994) y por la Ordenanza del Repositorio Abierto de la Universidad de la República (Res. Nº 16 de C.D.C. de 07/10/2014)info:eu-repo/semantics/openAccessLicencia Creative Commons Atribución (CC - By 4.0)oai:colibri.udelar.edu.uy:20.500.12008/454722026-04-14T10:36:00Z
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